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Conforme o MCASP (11ª edição, 2025) e a Lei nº 4.320/1964, o reconhecimento de restos a pagar processados ocorre quando a despesa
foi empenhada, mas ainda depende de liquidação e comprovação do serviço prestado.
foi devidamente empenhada, teve sua liquidação realizada e permanece sem pagamento até o encerramento do exercício financeiro.
foi inscrita após o cancelamento de empenhos não utilizados.
foi executada sem cobertura orçamentária, sendo posteriormente regularizada.
foi liquidada e transformada em precatório judicial.