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O encerramento do exercício financeiro impõe o tratamento...
O encerramento do exercício financeiro impõe o tratamento adequado das obrigações pendentes da Administração Pública. Sobre os restos a pagar, é correto afirmar que:
A
São classificados como restos a pagar processados aqueles cujas despesas foram legalmente empenhadas, mas que ainda aguardam a fase de liquidação.
B
Para fins de equilíbrio das contas públicas, o valor inscrito em restos a pagar deve ser computado como receita orçamentária do exercício em que ocorrerá o pagamento.
C
Os restos a pagar não processados permanecem vigentes indefinidamente para todas as unidades orçamentárias da Administração Pública, sendo vedado o
D
É vedada a inscrição em restos a pagar de despesas que já tenham sido liquidadas, devendo estas serem obrigatoriamente pagas até o último dia do exercício financeiro.
E
Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas e já liquidadas, das não processadas, apenas empenhadas.