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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:
A
Os Princípios Orçamentários fornecem diretrizes norteadoras para a elaboração dos demonstrativos contábeis e fiscais.
B
A existência e aplicação dos Princípios Orçamentários derivam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público.
C
O Princípio Orçamentário da Unidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os entes públicos.
D
O Princípio Orçamentário da Exclusividade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
E
A destinação constitucional de recursos para as áreas de saúde e educação é um exemplo de ressalva ao Principio Orçamentário da Não-Vinculação da Receita de Impostos.