Questões de Concurso sobre Aplicação dos Princípios

As Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público permitem que cada entidade defina seus próprios métodos de mensuração patrimonial, desde que tal escolha seja comunicada em nota explicativa.

Os princípios contábeis aplicados ao setor público têm como finalidade assegurar a fidedignidade, a comparabilidade e a transparência das informações contábeis, de modo a permitir a avaliação da gestão e o exercício do controle social.

O princípio da prudência no setor público estabelece que as receitas sejam reconhecidas apenas quando houver razoável segurança de sua realização, enquanto despesas e perdas devem ser registradas assim que identificadas, mesmo que não efetivadas financeiramente.

No setor público, a observância dos princípios contábeis poderá ser flexibilizada quando houver necessidade de compatibilização com normas internas de procedimentos administrativos.

A aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade no setor público é recomendada, mas não obrigatória, exceto para órgãos que recebam recursos da União.

O princípio da anualidade garante que a Lei Orçamentária Anual (LOA) tenha vigência de dois exercícios financeiros consecutivos, podendo ser prorrogada por lei ordinária municipal.

O princípio da não-vinculação das receitas de impostos impede qualquer vinculação, inclusive para saúde e educação, de forma absoluta.

O princípio da publicidade obriga a divulgação interna da Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas no âmbito do Executivo, não havendo obrigatoriedade de acesso público.

O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) só pode conter previsão de receitas e fixação de despesas, não admitindo nenhuma exceção.

Pelo princípio da unidade, cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento, consolidando todas as receitas e despesas em um único documento legal.

O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.

O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.

O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.

O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.

Os Princípios Orçamentários fornecem diretrizes norteadoras para a elaboração dos demonstrativos contábeis e fiscais.

A existência e aplicação dos Princípios Orçamentários derivam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público.

O Princípio Orçamentário da Unidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os entes públicos.

O Princípio Orçamentário da Exclusividade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

A destinação constitucional de recursos para as áreas de saúde e educação é um exemplo de ressalva ao Principio Orçamentário da Não-Vinculação da Receita de Impostos.

Publicidade.

Equidade.

Universalidade.

Transparência.

Responsabilidade (Accountability).

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

F, F, V e V

F, F, F e V

V, V, F e V

V, V, V e V

F, V, F e F

O princípio da competência, aplicado à contabilidade pública, permite que as receitas sejam reconhecidas apenas quando os recursos financeiros são efetivamente recebidos, independentemente do período em que foram gerados.

O princípio da prudência na contabilidade pública exige que os passivos sejam sempre reconhecidos pelo valor justo de mercado, mesmo que isso implique na subavaliação dos passivos em comparação aos valores de liquidação.

O princípio da transparência na contabilidade pública obriga a administração municipal a divulgar, de forma clara e acessível, todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo as previsões de receita e despesa, além dos resultados alcançados com as políticas públicas.

O princípio da continuidade na contabilidade pública estabelece que as operações financeiras de um exercício podem ser postergadas para o exercício seguinte, desde que isso não comprometa a apuração do resultado fiscal e a prestação de contas ao Tribunal de Contas.

Contratação de um servidor público com base em indicação política, sem a realização de concurso público.

Utilização de bens públicos para fins privados, como a utilização de um carro oficial para fins pessoais de um agente público.

Criação de normas que beneficiam determinados grupos de pessoas, sem critérios técnicos e racionais.

Realização de concurso público para a seleção de servidores públicos, garantindo a igualdade de oportunidades para todos os candidatos.

O princípio da Exclusividade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O princípio do Orçamento Bruto estabelece que as receitas e despesas na LOA devem ser registradas em seu valor total bruto, considerando as deduções retidas.

O princípio da Unidade ou Totalidade assegura que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a LOA.

O princípio da Universalidade implica no período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

O princípio da Anualidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

universalidade.

exclusividade.

legalidade.

unidade.

entidade.

prudência.

continuidade.

oportunidade.