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Por ser lei ordinária de vigência anual, a LDO não pode...
Julgue os itens que se seguem, a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e de sua aplicação às atividades de uma empresa estatal dependente.
Por ser lei ordinária de vigência anual, a LDO não pode dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, matéria reservada a lei complementar, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado