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Questões de Concurso sobre Cumprimento da Regra de Ouro
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A Constituição Federal de 1988 estabelece uma importante vedação conhecida como "Regra de Ouro" das finanças públicas. Esta regra tem como objetivo primordial evitar que o endividamento público seja utilizado para financiar despesas correntes, preservando a sustentabilidade fiscal de longo prazo. Nos termos da CF/1988, a Regra de Ouro proíbe:
A
a destinação de recursos provenientes de operações de crédito para o pagamento de despesas com pessoal inativo, exceto em situações de calamidade pública.
B
a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
que o somatório das despesas de capital empenhadas em determinado exercício seja superior ao das receitas de capital arrecadadas.
D
a realização de qualquer operação de crédito por ente federado sem a prévia autorização do Senado Federal, independentemente de sua finalidade.
E
a realização de operações de crédito cujo valor total supere a receita corrente líquida do exercício anterior.
Por ser lei ordinária de vigência anual, a LDO não pode dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, matéria reservada a lei complementar, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da gestão fiscal responsável, o cumprimento de metas e resultados exige a observância de determinados princípios e limites. Assinale a alternativa correta.
A
O equilíbrio entre receitas e despesas é facultativo, podendo haver déficits contínuos sem restrições.
B
O cumprimento de metas fiscais independe do controle das despesas com pessoal.
C
As operações de crédito não estão sujeitas a limites ou condições legais.
D
A inscrição em restos a pagar dispensa o cumprimento de metas fiscais.
E
Pressupõe o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a obediência a limites e condições relacionados à renúncia de receita, despesas, dívidas e operações de crédito.
Sobre a observância da “Regra de Ouro” constitucional, preconizada no art. 167, III da Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Município respeitou a Regra de Ouro, uma vez que o total de Operações de Crédito realizado no exercício foi inferior ao montante dos Investimentos.
B
O Município não respeitou a Regra de Ouro, uma vez que o total de Operações de Crédito realizado no exercício foi inferior ao montante da Amortização da Dívida.
C
O Município respeitou a Regra de Ouro, uma vez que o total de Receitas de Capital realizado no exercício foi inferior ao montante das Despesas de Capital.
D
O Município não respeitou a Regra de Ouro, uma vez que o total de Operações de Crédito realizado no exercício foi inferior ao montante das Despesas de Capital.
E
O Município respeitou a Regra de Ouro, uma vez que o total de Operações de Crédito realizado no exercício foi inferior ao montante das Despesas de Capital.
Carlos analisou as demonstrações contábeis, notadamente o Balanço Orçamentário, de uma Prefeitura. É correto afirmar que
A
as operações de crédito realizadas em montante superior às despesas de capital infringem a “regra de ouro”, como regra.
B
a descapitalização ocorre quando as receitas correntes são suficientes para cobrir as despesas correntes, indicando superávit.
C
o excesso de arrecadação ocorre quando a receita arrecadada supera a despesa empenhada em um determinado período.
D
o resultado nulo ocorre quando a receita executada é igual à receita prevista, resultado que ocorre comumente na prática.
E
o excesso de despesa diz respeito à despesa empenhada maior que a despesa fixada, resultado que ocorre comumente na prática.
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Para evitar o endividamento excessivo do setor público, a Regra de Ouro limita o montante de operações de crédito realizadas pelo ente às despesas de capital, mesmo com algumas ressalvas.
Nesse sentido, é correto afirmar que
A
o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder os investimentos realizados.
B
o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder o crescimento do serviço da dívida.
C
o valor captado pelo ente público em operações de crédito não pode exceder a soma do valor em investimentos, amortização da dívida e inversões financeiras realizados.
D
o valor das operações de crédito pleiteadas pelo ente público não pode exceder a soma dos investimentos e inversões financeiras realizados.
E
o valor das operações de crédito realizadas não pode exceder o valor da despesa com pessoal.
Da análise do balanço orçamentário consolidado de um ente da Federação, é possível aferir o cumprimento da regra de ouro constitucional, que correlaciona os montantes das operações de crédito e das despesas de capital.
C
Certo
E
Errado
Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O financiamento de despesas correntes, com receita de capital obtida com a alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público, é permitido, desde que observada a regra de ouro.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação AJURI - AJURI
Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:
A
maioria absoluta no Legislativo.
B
comprovação da despesa não orçada.
C
maioria absoluta somente no Senado Federal.
D
emissão simplesmente de crédito extraordinário.
E
solicitação simplesmente de créditos orçamentários.
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O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao total das despesas de capital constantes da Lei Orçamentária Anual, exceto as exceções previstas na Constituição Federal e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
Certo
E
Errado
Das alternativas listadas abaixo, a única que está incorreta é:
A
O INSS retido dos funcionários é considerado uma receita pública;
B
O montante previsto para operação de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária;
C
As operações de crédito são consideradas receitas orçamentárias;
D
A operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária não é considerada receita orçamentária;
E
As questões “A” e “D” estão incorretas.
Ano:
2008
A estimativa contida no exemplo dado está ferindo o princípio orçamentário do equilíbrio, porque está cobrindo despesas correntes com receitas de capital.
C
Certo
E
Errado
Considere que, em um ente público, tenha sido aprovado, ao final do primeiro exercício, crédito especial, mediante autorização de um novo empréstimo, no valor de R$ 250.000.000,00, e que o crédito tenha sido reaberto no segundo exercício, quando os recursos foram efetivamente recebidos. Considere, ainda, que, no primeiro exercício, R$ 200.000.000,00 tenham sido empenhados para a realização de investimentos, valor que foi inscrito em restos a pagar, para ser executado no segundo exercício. Nessa situação, no primeiro exercício, a regra de ouro não foi observada, do que decorreu um excesso de R$ 50.000.000,00 em operação de crédito aprovada, comparativamente à autorização para a realização de investimento.
C
Certo
E
Errado
Nessa situação, a chamada regra de ouro foi obedecida, pois as operações de crédito não excederam as despesas de capital.
C
Certo
E
Errado
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