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A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), conforme disciplinada pelas NBC TSP/N...
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), conforme disciplinada pelas NBC TSP/NBCASP, pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP — 11º edição, válida a partir de 2025) e pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), vem passando por continuo processo de harmonização às normas internacionais emitidas pelo IPSASB (IPSAS). Conforme a estrutura normativa, os procedimentos patrimoniais e orçamentários, a classificação das demonstrações contábeis, o regime contábil, o papel do CP CASP e a integração entre MCASP e PCASP, assinale a alternativa CORRETA.
A
O regime contábil do setor público brasileiro é integralmente baseado no regime de caixa, tanto para registros orçamentários quanto patrimoniais, conforme previsto no MCASP e na Lei n.º 4.320/1964.
B
As NBC TSP aplicam-se apenas ao âmbito patrimonial, não havendo relação entre essas normas e o MCASP, que permanece como o único documento normativo responsável por registrar procedimentos orçamentários e demonstrações contábeis.
C
A convergência às normas internacionais IPSAS é conduzida no Brasil pelo CP CASP, que realiza a tradução, análise, harmonização e adaptação das IPSAS, integrando as às NBC TSP, as quais formam o núcleo normativo que fundamenta o MCASP e estrutura o PCASP.
D
O PCASP, por sua natureza facultativa, permite ampla liberdade aos entes federativos para criar contas e estruturas próprias, desde que sejam mantidos apenas os grupos contábeis patrimoniais exigidos pela Lei n.º 4.320/1964.