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Questões de Concurso sobre Hierarquia de Normas
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A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), conforme disciplinada pelas NBC TSP/NBCASP, pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP — 11º edição, válida a partir de 2025) e pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), vem passando por continuo processo de harmonização às normas internacionais emitidas pelo IPSASB (IPSAS). Conforme a estrutura normativa, os procedimentos patrimoniais e orçamentários, a classificação das demonstrações contábeis, o regime contábil, o papel do CP CASP e a integração entre MCASP e PCASP, assinale a alternativa CORRETA.
A
O regime contábil do setor público brasileiro é integralmente baseado no regime de caixa, tanto para registros orçamentários quanto patrimoniais, conforme previsto no MCASP e na Lei n.º 4.320/1964.
B
As NBC TSP aplicam-se apenas ao âmbito patrimonial, não havendo relação entre essas normas e o MCASP, que permanece como o único documento normativo responsável por registrar procedimentos orçamentários e demonstrações contábeis.
C
A convergência às normas internacionais IPSAS é conduzida no Brasil pelo CP CASP, que realiza a tradução, análise, harmonização e adaptação das IPSAS, integrando as às NBC TSP, as quais formam o núcleo normativo que fundamenta o MCASP e estrutura o PCASP.
D
O PCASP, por sua natureza facultativa, permite ampla liberdade aos entes federativos para criar contas e estruturas próprias, desde que sejam mantidos apenas os grupos contábeis patrimoniais exigidos pela Lei n.º 4.320/1964.
Ano:
2026
À luz das Normas Brasileiras de Auditoria aplicáveis ao Setor Público (NBASP), marque a opção incorreta.
A
São uma iniciativa do Instituto Rui Barbosa (IRB) que tem por objetivo alinhar os trabalhos de fiscalização dos Tribunais de Contas brasileiros a um padrão metodológico internacionalmente aceito.
B
Estão organizadas em três grupos: Grupo 1 – Princípios Institucionais, Grupo 2 – Princípios e Requisitos aplicáveis às atividades de controle e Grupo 3 – Orientações aplicáveis às atividades de controle.
C
Os relatórios de auditoria apresentarão os fatos e sua avaliação de uma maneira objetiva, clara e restrita aos elementos essenciais e deverão ser redigidos em uma linguagem precisa e de fácil compreensão.
D
A independência das Instituições Superiores de Controle não se confunde com a independência de seus membros, cabendo destacar que somente está protegida a independência das instituições.
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público são essenciais para garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. Analise as afirmações abaixo:
I.As NBCASP são aplicáveis exclusivamente a órgãos da administração direta, não se estendendo às entidades da administração indireta, como autarquias e fundações.
II.A adoção das NBCASP visa garantir a transparência e a confiabilidade das informações contábeis no setor público, assegurando a prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle.
III.As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público exigem que a contabilidade pública seja baseada exclusivamente em registros financeiros, sem a necessidade de considerar a gestão do patrimônio público.
A seguir assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas o item II está correto.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Os servidores públicos, cujas atribuições estão relacionadas à contabilidade, devem compreender os diferentes aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). Considerando as Normas Brasileira de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do Balanço Orçamentário e do Balanço Financeiro tem por base os registros de natureza orçamentária.
( ) Os principais instrumentos para evidenciar o aspecto fiscal da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
( ) As demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm muito em comum. Essas estruturas de relatórios estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e contêm informações abrangentes sobre os fluxos de caixa.
A sequência está correta em
A
F, F, V.
B
F, V, V.
C
V, F, F.
D
V, V, F.
E
V, V, V.
Na União, as unidades orçamentárias, embora não integrem o sistema de planejamento e orçamento, devem seguir as orientações normativas do órgão central e, quando couber, dos respectivos órgãos setoriais.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As contas identificadas no nível de consolidação (5º nível) com o dígito 1 identificarão, entre outras, as operações decorrentes de transações entre uma entidade que pertence ao OFSS de um ente público e uma entidade privada, por exemplo: pessoas físicas; empresas, associações e fundações privadas; organizações sociais; organismos internacionais.
II. A contribuição patronal de uma prefeitura para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) utilizará as contas com o dígito 4 no nível de consolidação (5º nível).
III. Alterações patrimoniais decorrentes da transferência de bens móveis ou imóveis entre entidades que pertencem ao OFSS do mesmo ente público utilizarão as contas com o dígito 2 no nível de consolidação (5º nível).
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I.
E
I, II e III.
A coluna da esquerda apresenta os Grupos de contas e a coluna da direita apresenta o seu respectivo desdobramento conforme Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Numere a coluna da direita com a da esquerda conforme a correspondência correta
1) | Ativo Circulante | ( ) | Benefícios a Pessoal |
2) | Passivo Não Circulante | ( ) | Exploração de Bense Direitos e Prestação de Serviços |
3) | Ativo NãoCirculante | ( ) | Adiantamentos de Clientes a Longo Prazo |
4) | Variação Patrimonial Aumentativa | ( ) | Créditos Tributários a Receber |
5) | Variação Patrimonial Diminutiva | ( ) | Adiantamentos a Fornecedores a Longo Prazo |
Assinale a sequência correta.
A
3, 1, 5, 4, 2.
B
2, 1, 5, 3, 4.
C
4, 3, 2, 1, 5.
D
5, 4, 2, 1, 3.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que
A
o poder público deve fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, o ente público deve subordinar-se aos ditames da lei.
B
a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
C
os governos devem divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
D
a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
São exemplos de entidades cuja adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é obrigatória, EXCETO:
A
União.
B
Estados.
C
Municípios.
D
Empresas Estatais Dependentes.
E
Empresas Estatais Independentes.
As normas do MCASP aplicam-se, indistintamente, a todas as esferas do setor público e podem ser aplicadas pelos conselhos profissionais e por outras entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2024
No dia a dia de certo conselho profissional, o contador está se preparando para uma auditoria de conformidade. com as Normas de Auditoria Governamental. Ele precisa compreender os diferentes tipos de testes e procedimentos que devem ser realizados para garantir a conformidade e a eficiência dos processos administrativos. Segundo as Normas Brasileiras de Auditoria dó Setor Público (NBASP), as Normas Brasileiras de Auditoria Governamental (NAG) e as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas (NAT), assinale a alternativa que descreve corretamente um tipo de teste ou procedimento que o contador citado deve realizar durante a auditoria nessa situação hipotética.
A
Testes de detalhes: avaliam a eficácia dos controles internos por meio da análise de amostras de transações específicas.
B
Análises de tendências: consiste em verificar a adequação dos planos de ação da entidade em comparação com os exercícios anteriores.
C
Entrevistas: são realizadas apenas para coletar informações a respeito do histórico da entidade auditada, sem relação com a auditoria em si.
D
Procedimentos analíticos: envolvem a comparação de dados financeiros com informações não financeiras para verificar se existem distorções significativas.
E
Testes de conformidade: visam a avaliar a adequação dos procedimentos internos às leis e aos regulamentos, mas não são considerados essenciais na auditoria.
Verificada a incompatibilidade entre uma norma do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública deste município e uma norma da Constituição Federal, prevalecerá a seguinte norma:
A
a constitucional, por superior a quaisquer outras normas
B
a do próprio Código, pois a norma do Regulamento lhe é inferior
C
a da Lei Orgânica, que é o diploma normativo superior do município
D
a do Regulamento, pois a matéria é de competência normativa municipal
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