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A Administração Financeira no setor público é regida por princípios fundamentais que ga...
A Administração Financeira no setor público é regida por princípios fundamentais que garantem a regularidade da gestão dos recursos coletivos e a transparência dos atos. No que diz respeito ao regime de competência e à estrutura organizacional do sistema financeiro público, assinale a alternativa correta.
A
A descentralização financeira autoriza o Tesoureiro a realizar pagamentos sem o prévio empenho da despesa, desde que haja disponibilidade imediata de recursos em conta corrente.
B
O regime de competência deve ser aplicado integralmente para o reconhecimento das variações patrimoniais, independentemente do recebimento ou pagamento em dinheiro.
C
A Administração Financeira fundamenta-se no princípio do unitarismo de caixa, que proíbe a existência de contas bancárias específicas para recursos vinculados de convênios.
D
O orçamento público é um instrumento puramente contábil, não possuindo natureza jurídica vinculante para a execução das despesas fixadas pelo Poder Legislativo local.
E
As competências do órgão central de controle interno excluem a fiscalização da movimentação financeira diária, sendo esta uma tarefa restrita à auditoria externa anual.