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Questões de Concurso sobre Princípio de Competência
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A Administração Financeira no setor público é regida por princípios fundamentais que garantem a regularidade da gestão dos recursos coletivos e a transparência dos atos. No que diz respeito ao regime de competência e à estrutura organizacional do sistema financeiro público, assinale a alternativa correta.
A
A descentralização financeira autoriza o Tesoureiro a realizar pagamentos sem o prévio empenho da despesa, desde que haja disponibilidade imediata de recursos em conta corrente.
B
O regime de competência deve ser aplicado integralmente para o reconhecimento das variações patrimoniais, independentemente do recebimento ou pagamento em dinheiro.
C
A Administração Financeira fundamenta-se no princípio do unitarismo de caixa, que proíbe a existência de contas bancárias específicas para recursos vinculados de convênios.
D
O orçamento público é um instrumento puramente contábil, não possuindo natureza jurídica vinculante para a execução das despesas fixadas pelo Poder Legislativo local.
E
As competências do órgão central de controle interno excluem a fiscalização da movimentação financeira diária, sendo esta uma tarefa restrita à auditoria externa anual.
No dia primeiro de dezembro de 2025, uma empresa assinou um contrato de seguro contra incêndio do prédio administrativo, cuja vigência é de 12 meses a partir da assinatura. O prêmio total é de R$24.000,00. Ela parcelou o valor em 4 vezes sem juros, sendo a primeira parcela paga no quinto dia útil após a assinatura do contrato e as demais parcelas vencerão no quinto dia útil de cada mês subsequente à 1ª parcela. O valor da franquia deverá ser pago à vista no valor de R$12.000,00.
Com base apenas nos dados informados e considerando o pressuposto básico da Competência, ou Regime de Competência, informe qual é o montante a ser apropriado como Despesa de Seguros, em dezembro de 2025.
A
R$24.000,00.
B
R$6.000,00.
C
R$2.000,00.
D
R$12.000,00.
O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil (SIAFIC), instituído por normas federais, objetiva padronizar e integrar os registros contábeis dos entes públicos. Qual dos seguintes princípios constitui uma diretriz básica para o funcionamento do SIAFIC?
A
A unicidade e centralização de dados contábeis, orçamentários e financeiros.
B
A segregação de sistemas estaduais e federais.
C
A eliminação da contabilidade patrimonial.
D
A automação de retenções tributárias.
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) observa princípios e normas específicas voltadas ao controle do patrimônio público. Analise as assertivas abaixo sobre os regimes contábeis e o campo de atuação da CASP.
I.O campo de atuação da CASP abrange as entidades do setor público, incluindo as empresas privadas que prestam serviços ao Estado, bem como as administrações direta e indireta dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, bem como os respectivos tribunais de contas, defensorias e ministérios públicos, aplicando-se às empresas estatais dependentes, conforme as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
II.Sob a ótica orçamentária, a despesa deve ser reconhecida no exercício financeiro em que for legalmente empenhada, e a receita orçamentária no exercício financeiro em que ocorrer o respectivo ingresso de recursos, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
III.Sob a ótica patrimonial, deve-se observar o Princípio da Competência, reconhecendo-se as transações e os eventos no período a que se referem, independentemente do efetivo pagamento ou recebimento, para fins de apuração do resultado patrimonial.
IV.O regime de caixa é utilizado integralmente tanto para a receita quanto para a despesa no setor público brasileiro, ignorando-se os estágios da execução da despesa como o empenho e a liquidação para fins de registros contábeis oficiais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS.
A
II, III e IV.
B
III e IV.
C
II e III.
D
I e II.
E
I, II e III.
O princípio da competência é aplicável às receitas e às despesas extraorçamentárias do ente público.
C
Certo
E
Errado
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No contexto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a definição da estrutura da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem impacto relevante sobre os registros contábeis, especialmente quando considerada a composição das unidades gestoras executoras ou contábeis. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
A inexistência de segregação entre os recursos administrativos e previdenciários no RPPS não compromete o princípio da entidade, desde que os registros contábeis sejam consolidados ao final do exercício.
B
A separação do patrimônio do RPPS é dispensável quando este estiver vinculado a um órgão central de Contabilidade, pois os controles são assumidos pela unidade centralizadora.
C
A correta estruturação da unidade gestora do RPPS visa atender ao princípio da competência, permitindo o reconhecimento das receitas previdenciárias independentemente da fonte dos recursos.
D
A definição da estrutura da unidade gestora do RPPS impacta a escrituração contábil, uma vez que a separação entre os recursos previdenciários e administrativos é essencial para atender ao princípio contábil da entidade.
E
A unificação das unidades gestoras contábil e executora do RPPS é obrigatória para permitir a segregação da massa patrimonial e facilitar a gestão dos benefícios previdenciários.
Ano:
2025
Nos termos da NBASP 12, o princípio pelo qual os Tribunais de Contas devem gerenciar suas operações com economicidade, eficiência, efetividade e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, e informar publicamente estas questões, conforme o caso, é a
A
garantia de transparência e accountability dos Tribunais de Contas.
B
garantia de boa governança dos Tribunais de Contas.
C
sensibilidade a mudanças de ambiente e riscos emergentes.
D
salvaguarda da independência dos Tribunais de Contas.
E
busca de excelência e de qualidade do serviço.
Ano:
2025
Nos termos da NBASP 140, que estabelece as diretrizes para o controle de qualidade das auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas, são elementos relevantes e que devem integrar um sistema de controle da qualidade nas auditorias do setor público, entre outros:
A
exigências éticas e investimento em tecnologia da informação.
B
recursos humanos e gestão de processos.
C
avaliação de riscos organizacionais e tecnologia da informação.
D
compromisso com o desempenho e recursos humanos.
E
sistemas de informação eficientes e pessoal capacitado.
Considerando o disposto nas Instruções de Procedimentos Contábeis (IPCs) dedicadas ao tratamento do reconhecimento dos créditos tributários pelo regime de competência, assinale a alternativa correta.
A
Buscam promover a uniformização da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tratando dos conceitos e procedimentos voltados ao reconhecimento das variações patrimoniais que representam acréscimos no patrimônio da entidade bem como daqueles que representam decréscimos.
B
No que se refere ao registro dos créditos tributários, é imprescindível atentar-se, de modo especial, aos princípios da oportunidade e da competência, sendo este último responsável por nortear a mensuração e a adequada evidenciação dos componentes patrimoniais, assegurando a geração de informações íntegras e disponíveis em tempo hábil.
C
O regime de competência visa principalmente à eficiência operacional da gestão pública, dispensando maiores impactos sobre o controle social ou a transparência na prestação de contas.
D
Apesar dos desafios enfrentados na adoção do regime de competência, a referida instrução tem como objetivo padronizar o recolhimento dos tributos estaduais e municipais.
E
A IPC 02 busca sugerir caminhos para o tratamento dos tributos municipais, oferecendo um modelo de referência que possa ser adotado pelas prefeituras do país. A proposta foi elaborada com a finalidade de auxiliar no reconhecimento desses tributos conforme o regime de competência, sem, no entanto, impor regras ou criar novas obrigações.
A respeito dos conhecimentos sobre as competências tributárias, é correto afirmar que instituir a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é de competência:
1. Dos Municípios.
2. Dos Estados.
3. Do Distrito Federal.
4. Da União.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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No que se refere ao ambiente da informação de custos no setor público, é correto afirmar que o custo do período deve ser apurado pelo regime
A
de competência, independentemente da execução orçamentária.
B
de competência modificado, concomitantemente com a execução orçamentária.
C
de caixa, concomitantemente com a execução orçamentária.
D
misto, antes da execução orçamentária.
E
de caixa modificado, após a execução orçamentária.
Uma câmara municipal contrata um serviço de consultoria em dezembro de um determinado ano, mas o pagamento pelo serviço só é realizado em janeiro do ano seguinte. Pelo regime de competência, a despesa deve ser reconhecida em dezembro, quando o serviço foi prestado, e não em janeiro, quando o pagamento foi efetuado.
C
Certo
E
Errado
Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), qual é a característica essencial do regime contábil de competência?
A
Registro de receitas e despesas apenas quando há movimentação financeira.
B
Apuração dos resultados financeiros ao final do exercício.
C
Reconhecimento das receitas e despesas no momento em que são realizadas.
D
Registro de receitas e despesas em bases estritamente fiscais.
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que
I. comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.
II. estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
III. sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
Está(ão) CORRETO(S)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II, e III.
Qual o regime contábil adotado no Brasil pela contabilidade pública?
A
De caixa para despesas com regime misto para receita.
B
De caixa para despesas com regime de competência para despesas.
C
De caixa para receitas com regime de competência para despesas.
D
De caixa para receitas com regime misto para receitas.
E
Misto para despesas e receitas.
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O princípio da competência não pode ser aplicado integralmente ao setor público, haja vista o fato de alguns ajustes, como a inscrição dos restos a pagar, serem incompatíveis com esse setor.
C
Certo
E
Errado
O registro das receitas e despesas públicas no Brasil é efetuado por meio do Regime Contábil:
A
da Universalidade.
B
de Caixa.
C
de Compensação.
D
de Competência.
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