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No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de
impactar a constância de doações.
afetar o equilíbrio das contas públicas.
influenciar as consignações de crédito próprio.
atingir a estabilidade do suprimento de fundos.