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Com base no MCASP assinale a alternativa correta:
1
Q4526030
Contabilidade Pública
Recursos cuja tributação e arrecadação competem a um ente da federação, mas são atribuídos a outro(s) ente(s)
Teclas de Atalhos
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Com base no MCASP assinale a alternativa correta:
A
Na descentralização orçamentária, as dotações serão empregadas na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, se caso houver saldo da descentralização o órgão poderá utilizar no grupo de demais custeios.
B
Em relação aos valores referentes à receita de imposto de renda retidos na fonte quando ocorridos nos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve-se efetuar a transferência do valor para União.
C
As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa, visto que não há uma determinação legal para a transferência, sendo necessário haver, de acordo com o disposto no art. 25 da LRF, existência de dotação específica que permita a transferência
D
Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária. Como correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do arrecadador, há necessidade imperiosa de autorização orçamentária para sua devolução.