Questões de Concurso sobre Recursos cuja tributação e arrecadação competem a um ente da federação, mas são atribuídos a outro(s) ente(s)

a detenção da competência exclusiva na instituição de tributos.

a repartição discricionária de receitas tributárias para Estados e Municípios.

a garantia de autonomia administrativa para os entes subnacionais, sem competência tributária própria.

a autonomia financeira dos entes federados na gestão de seus tributos.

Na descentralização orçamentária, as dotações serão empregadas na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, se caso houver saldo da descentralização o órgão poderá utilizar no grupo de demais custeios.

Em relação aos valores referentes à receita de imposto de renda retidos na fonte quando ocorridos nos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve-se efetuar a transferência do valor para União.

As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa, visto que não há uma determinação legal para a transferência, sendo necessário haver, de acordo com o disposto no art. 25 da LRF, existência de dotação específica que permita a transferência

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária. Como correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do arrecadador, há necessidade imperiosa de autorização orçamentária para sua devolução.

todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

apenas as receitas e despesas da administração direta, excluindo-se as fundações e fundos especiais.

dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares.

todas as receitas e despesas, vedadas quaisquer deduções, devendo ser registradas pelo valor total e bruto.

orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos.

Operações de crédito.

Aluguéis de imóveis.

Alienação de bens.

IPTU.

DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DCTFWeb – declaração de débitos e créditos tributários federais web

ECD – escrituração contábil digital

EFD‑contribuições – escrituração fiscal digital de PIS/ Cofins

RAIS – relação anual de informações sociais

Inversões financeiras.

Receita de contribuições.

Subvenções econômicas.

Transferências correntes.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Certo

Errado