De acordo com a Lei 4.320/64, a despesa pública é a...

De acordo com a Lei 4.320/64, a despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Considerando a referida Legislação, podemos afirmar que:

I - Pertencem ao exercício financeiro somente as receitas nele arrecadadas e as despesas devidamente liquidadas.

II – São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

III – Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, considerando as deduções dessas receitas e despesas.