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Segundo o §8º, do artigo 165, da Constituição Federal, "A lei orçamentária anual n...
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Q46204
Teclas de Atalhos
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Segundo o §8º, do artigo 165, da Constituição Federal, "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei". Este inciso trata do princípio orçamentário da:
A
Exclusividade.
B
Anuidade.
C
Clareza.
D
Não afetação das receitas e despesas