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Ao final do exercício financeiro, a Câmara Municipal...
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Q4654711
Teclas de Atalhos
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Ao final do exercício financeiro, a Câmara Municipal verificou que: (i) determinada receita tributária havia sido regularmente lançada, porém não arrecadada até 31 de dezembro; (ii) contrato administrativo possuía despesa empenhada, parcialmente liquidada e não paga; (iii) outra despesa permanecia apenas empenhada, sem liquidação, embora o serviço estivesse contratualmente previsto; (iv) foram concedidos suprimentos de fundos ainda pendentes de prestação de contas; e (v) identificou-se erro na classificação de natureza patrimonial em contas do PCASP durante o encerramento contábil. Considerando o MCASP, as NBC TSP, o regime contábil aplicável, os procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais e os estágios da receita e da despesa pública, marque a CORRETA.
A
A existência do lançamento da receita implica seu reconhecimento financeiro e orçamentário definitivo, independentemente da arrecadação.
B
A despesa empenhada e não liquidada integra necessariamente os restos a pagar processados, desde que haja disponibilidade orçamentária.
C
O suprimento de fundos, enquanto pendente de prestação de contas, descaracteriza qualquer obrigação de registro patrimonial.
D
A classificação contábil dos eventos deve observar simultaneamente os procedimentos orçamentários e patrimoniaes previstos no PCASP e no MCASP, sendo distintos os efeitos produzidos pelo lançamento da receita, pela liquidação da despesa, pelos restos a pagar e pelo suprimento de fundos.