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Durante o encerramento do mês de janeiro, o setor contábil da Câmara Municipal de Tabatinga/SP realizou o registro contábil referente ao recebimento de uma transferência financeira recebida do Poder Executivo, o Duodécimo, que havia sido previamente prevista na Lei Orçamentária Anual. Simultaneamente, na esfera patrimonial, esse ingresso de recursos financeiros gerou um impacto imediato, pois não estava vinculado a nenhuma obrigação futura ou fato gerador pendente na contabilidade da Câmara.
Considerando as regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a natureza dos lançamentos orçamentários e patrimoniais, o registro do recebimento do duodécimo e a sua classificação quanto ao impacto no patrimônio líquido da Câmara representam, respectivamente:
Um lançamento puramente orçamentário de Fixação da Despesa / Um fato contábil permutativo.
Um lançamento de restos a pagar / Um fato contábil misto ou composto.
Um lançamento de baixa de Ativo Não Circulante / Um fato contábil modificativo diminutivo (Variação Patrimonial Diminutiva - VPD).
Um lançamento na classe 5 (Orçamento Aprovado) e classe 6 (Execução do Orçamento) / Um fato contábil modificativo aumentativo (Variação Patrimonial Aumentativa - VPA).
Nenhuma das alternativas anteriores.