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Considerando a Lei nº 11.941/2009, a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, julgue os itens seguintes.
Nos dois últimos quadrimestres do mandato, a existência de dotação orçamentária suficiente permite ao titular de poder contrair obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que não haja disponibilidade de caixa suficiente para suportá-las.
Certo
Errado