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Sobre os restos a pagar, considerando o disposto no MCASP...
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Q4694374
Teclas de Atalhos
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Sobre os restos a pagar, considerando o disposto no MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000.
B
Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas relativas a serviço ou material contratado que tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação).
C
No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento.
D
Ocorrido o fato gerador da obrigação antes do término do exercício em curso, desde que se tenha procedido o estágio da liquidação, deve-se reconhecer o impacto patrimonial da despesa.
E
As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, desde que liquidadas.