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De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao...
De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele:
A
legalmente empenhadas.
B
estimadas por decreto.
C
pagas no exercício seguinte.
D
inscritas em dívida ativa.
E
autorizadas pelo Poder Legislativo.