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Os créditos da Fazenda Pública, lançados e não cobrados ou não recebidos na data do vencimento, provenientes de obrigações legais relativas a tributos e respectivos adicionais e multas, a partir da data de sua inscrição, constituem:
débitos correntes da fazenda pública.
dívida ativa tributária.
dívida registrada tributária.
dívida passiva tributária.
precatórios consolidados de caráter tributário.