Em virtude da obrigatoriedade imposta pela Lei Orçamentária...
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Em virtude da obrigatoriedade imposta pela Lei Orçamentária...

Com referência à receita pública, julgue os próximos itens.

Em virtude da obrigatoriedade imposta pela Lei Orçamentária Anual (LOA), a ausência formal do registro da previsão da receita retira-lhe o caráter de orçamentária.


C
Certo

E
Errado