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O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos...
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Q862371
Teclas de Atalhos
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O orçamento anual pode ser alterado por meio de
créditos adicionais. Por crédito adicional entendem-se as
autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Com
relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:
A
o crédito suplementar não se incorpora ao
orçamento.
B
os créditos suplementares e especiais serão
abertos por decreto do Poder Legislativo.
C
a vigência dos créditos adicionais restringe-se
ao período do Plano Plurianual em que foram
autorizados.
D
os recursos objeto de veto ou rejeição do projeto
de lei orçamentária que ficarem sem destinação
deixam de ser utilizados como fonte hábil para
abertura de créditos especiais.
E
o produto de operações de crédito autorizadas
pode ser considerado recurso disponível para
fins de abertura de créditos suplementares e
especiais.