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A Lei Orçamentária Anual pode
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Q97958
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual pode
A
autorizar a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital.
B
alterar, desde que aprovada pelo Congresso Nacional,
o conteúdo do Plano Plurianual.
C
autorizar a utilização de recursos orçamentários para
cobrir déficits de empresas públicas.
D
conter emendas de parlamentares que modifiquem a
composição das despesas previstas.
E
instituir fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.