Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento...
1
Q993136
Teclas de Atalhos
Compartilhar
As emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso:
A
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de economia de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
B
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, ainda que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
C
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, desde que compatíveis com o anexo de metas fiscais estabelecidos no projeto de lei orçamentária anual.
D
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre serviço da dívida.
E
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação, excluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.