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Ao tomar conhecimento de fatos que possam caracterizar irregularidade grave na administração pública, a autoridade competente deve encaminhar a situação ao órgão responsável pela adoção das medidas legais cabíveis.
Assinale a alternativa que indica corretamente esse órgão:
Ministério do Trabalho.
Ministério Público.
Tribunal Legislativo.
Polícia Federal.
Receita Federal.
Uma entidade do setor público não pode exercer controle sobre outra entidade que tenha poderes estatutários para operar de forma independente, pois a independência legal impede a primeira de direcionar as políticas da segunda.
Certo
Errado
Acerca do alcance e autoridade do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9a Ed. − 2021), é correto afirmar que sua adoção é obrigatória para os seguintes órgãos/entidades, exceto
Conselhos Profissionais.
empresas estatais dependentes.
fundos.
fundações públicas.
consórcios públicos.
A Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades que compõem o Estado e que exercem suas funções para atender ao interesse público. Sobre a Administração Pública, considere as seguintes afirmações:
A administração pública é uma atividade exclusiva do Poder Executivo.
A administração pública direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública indireta.
Na sua essência a contabilidade possui funções preponderantes. Uma delas a contabilidade contribui no controle do patrimônio com informações, por exemplo, do quantitativo de mercadorias em estoque disponíveis, quantitativo de pagamentos de tributos ou o valor que se tem a pagar de salários ou até o montante que se tem em caixa. Assinale a alternativa correspondente.
Função estrutural.
Função comercial.
Função administrativa.
Função patrimonialista.
Função coercitiva.


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A Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causem a terceiros no exercício de suas funções públicas. Qual alternativa apresenta a condição essencial para a configuração da responsabilidade civil da Administração Pública?
Dano causado por agente público, independentemente da sua culpa ou nexo causal com o serviço público.
Dano causado por terceiro, mesmo que este tenha agido em conluio com um agente público.
Dano causado por fato da coisa, sem a necessidade de comprovação de culpa do agente público ou nexo causal com o serviço público.
Dano causado por agente público no exercício de suas funções públicas, com culpa e nexo causal com o serviço público.