No caso de a Administração efetuar o pagamento de multa de...
Considerando o que dispõem as boas práticas orçamentárias definidas tanto na parte legal quanto na parte dos manuais, entre eles o MCASP 8ª edição (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), julgue os itens seguintes relacionados às receitas e despesas.
No caso de a Administração efetuar o pagamento de multa de trânsito de veículo de sua propriedade, a qual tenha dado causa agente prestador de serviço, por exemplo motorista de empresa contratada, o tratamento contábil, quando do ressarcimento da multa ao erário pelo agente causador, será uma receita patrimonial.

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