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Sabemos que a Legislação pública trata de diversos temas, dentre os quais temos os Restos a Pagar. Quanto ao conceito deste tema, pode-se afirmar que :
as despesas orçamentárias empenhadas pela Administração pública na vigência do exercício financeiro corrente e que não foram pagas até 31 de dezembro deste mesmo exercício.
as receitas orçamentárias empenhadas pela Administração pública na vigência do exercício financeiro corrente e que não foram pagas até 31 de dezembro deste mesmo exercício.
as disponibilidades de caixa inscritas para quitar despesas no exercício a que correspondem.
as disponibilidades de caixa inscritas para quitar despesas no exercício a que correspondem, independente do empenho elaborado para tal.
quaisquer compromissos financeiros assumidos em um exercício social que devam ser quitados no mesmo exercício.