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Verificada a incompatibilidade entre uma norma do Regulamento Geral do Código de Admini...
Verificada a incompatibilidade entre uma norma do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública deste município e uma norma da Constituição Federal, prevalecerá a seguinte norma:
A
a constitucional, por superior a quaisquer outras normas
B
a do próprio Código, pois a norma do Regulamento lhe é inferior
C
a da Lei Orgânica, que é o diploma normativo superior do município
D
a do Regulamento, pois a matéria é de competência normativa municipal