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Assinale a alternativa correta sobre Restos a Pagar.
Sua inscrição deve observar o regime de competência e as condições da legislação pertinente.
Devem ter seu mérito analisado antes de sua inscrição, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se evitem as heranças fiscais onerosas.
Distinguem-se em dois tipos: os restos correntes e os restos não correntes.
É composto por despesas não orçamentárias empenhadas e não pagas e são inscritos no início do exercício.
é composto por todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício vigente.