Quando a lei utiliza a palavra “obrigação”, ela está se...
Considerando as etapas da despesa orçamentária, a Lei n. 4.320/1964 destaca que o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Sobre a relação do empenho da despesa orçamentária e o registro da obrigação patrimonial, analise a questão subsequente.
Quando a lei utiliza a palavra “obrigação”, ela está se referindo à obrigação patrimonial que será registrada no passivo exigível, pois, contabilmente, já existe a obrigação presente da entidade que empenhou a despesa.

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