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Uma entidade pública que pretende destinar recursos públicos para o setor privado deverá atender algumas regras, a exceção de:
Cobrir déficits de pessoas jurídicas, mas não necessidades de pessoas físicas.
Atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Ser autorizada por lei específica.


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