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Uma entidade pública que pretende destinar recursos públicos para o setor privado dever...

Uma entidade pública que pretende destinar recursos públicos para o setor privado deverá atender algumas regras, a exceção de:


A

Cobrir déficits de pessoas jurídicas, mas não necessidades de pessoas físicas.


B

Atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.


C

Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.


D

Ser autorizada por lei específica.