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Com base na legislação recente acerca de restos a pagar...
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Q1690939
Teclas de Atalhos
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Com base na legislação recente acerca de restos a pagar, assinale a alternativa correta.
A
A regra geral da validade dos restos a pagar não processados e não liquidados é o final do exercício subsequente ao de sua inscrição.
B
No caso de despesa de execução direta por órgão ou entidade da União, os restos a pagar permanecem em vigor desde que a execução das despesas se inicie durante a vigência do respectivo Plano Plurianual (PPA).
C
Na realização de obras, considera-se que seu início corresponda à data da assinatura do contrato.
D
Os restos a pagar relativos às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não têm limite de prazo para início de sua execução, mesmo que não processados e não liquidados.
E
São consideradas processadas as despesas cujos serviços estão em execução, já existindo o direito líquido e certo do credor.