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No que diz respeito ao empenho da despesa pública, assinale...
No que diz respeito ao empenho da despesa pública, assinale a alternativa correta.
A
O empenho da despesa é um ato típico da administração pública, que não pode ser reproduzido por entidades do setor privado.
B
O empenho da despesa deve sempre preceder a realização efetiva do gasto.
C
Em caráter excepcional e somente mediante a autorização do ministro de Estado da Fazenda, é permitida a emissão de empenhos acima dos limites dos créditos concedidos.
D
Empenho global e empenho por estimativa são denominações diferentes do mesmo procedimento.
E
Na nota de empenho, é obrigatória a inclusão de nome e endereço do credor.