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Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de norma jurídicas, e que visem a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, são, dentre outros:
orçamento bruto, legalidade e entidade
competência, publicidade e transparência
totalidade, exclusividade e suficiência
totalidade, universalidade e impessoalidade
totalidade, universalidade e exclusividade