Analise o texto: “Ato da repartição competente, que...

Analise o texto:

“Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, corroborado pelo CTN, trata-se do procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.”

O texto trata da etapa da receita orçamentária: