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Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito “verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados”, refere-se:
ao acompanhamento dos planos de ação e programas de trabalho.
à tomada de contas.
à prestação de contas.
à sindicância.
ao inquérito administrativo.


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