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Questões de Concurso sobre Convênios, acordos, parcerias, ajustes e outros instrumentos congêneres
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O Governo do Estado recebeu recursos federais mediante convênio para a execução de programa habitacional, cabendo por fim, prestar contas dos recursos utilizados, bem como daqueles não aplicados na política pública.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa incorreta.
A
A aferição do cumprimento do plano de trabalho do convênio é exemplo de exercício de controle de índole interna.
B
A execução do convênio poderá ser objeto de fiscalização por órgão de controle interno.
C
A execução do convênio poderá ser objeto de fiscalização por órgão de controle externo.
D
Órgão de controle externo poderá propor sanções por irregularidades verificadas na apreciação das prestações de contas de convênio.
E
Órgão de controle externo deverá elaborar prestação de contas da utilização pelo órgão jurisdicionado dos recursos do convênio.
Formalização consiste na estrutura de informação a ser encaminhada para a preparação de um instrumento legal que vai efetivar o pedido de crédito e enviá-lo para o órgão que o publicará.
C
Certo
E
Errado
Atuou acertadamente o tribunal de contas do referido estado, pois a ele compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao estado de sua jurisdição.
C
Certo
E
Errado
O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas estadual na aplicação dos recursos mencionados configura exercício do controle administrativo interno.
C
Certo
E
Errado
Ana, ordenadora de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, vinha praticando uma gestão sabidamente temerária e prejudicial ao interesse público. Além de já ter causado danos ao erário, havia grande probabilidade de que viesse a causar outros danos. Existiam sólidos indícios desses fatos, devidamente comprovados em documentos em poder do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Ao ser consultado sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas determinar o afastamento de Ana, um Conselheiro respondeu, corretamente, que isto:
A
não é possível, em razão da autonomia política do Município Alfa;
B
não é possível, mas o Tribunal pode sugerir o afastamento, o que pode não ser acolhido pelo gestor;
C
somente é possível ao fim do processo administrativo, desde que haja requerimento do Ministério Público;
D
somente é possível ao fim da instrução processual, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado;
E
pode ocorrer no início do processo administrativo, em caráter cautelar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
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Ano:
2012
AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAlS, CONHECIDAS COMO ONGS:
A
Sujeitam-se à fiscalização dos órgãos de controle quando recebem recursos de origem estatal;
B
Não se submetem a órgão ou órgãos de controle na responsabilidade fiscal, dado o seu caráter de entidade de direito privado;
C
Somente ao órgão público com o qual firmaram acordo, contrato ou congênere,incumbe o exercicio de supervisão e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do Tesouro,a elas repassados;
D
Os eventuais repasses de dinheiro público às ONGs têm natureza juridica de incentivos fiscais setoriais que visam favorecer determinada atividade que o Estado se ressente de não poder desenvolver, a pleno, estabelecendo-se a chamada reserva de contingência para atender aos imprevistos.
Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito “verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados”, refere-se:
A
ao acompanhamento dos planos de ação e programas de trabalho.
B
à tomada de contas.
C
à prestação de contas.
D
à sindicância.
E
ao inquérito administrativo.
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