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De acordo com a Lei Complementar, as contas apresentadas pelos poderes serão considerad...
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Q2453138
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar, as contas apresentadas pelos poderes serão consideradas iliquidáveis quando
A
as contas publicas forem apresentadas fora do prazo de trinta dias, estabelecido pela lei orgânica do estado.
B
a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável estejam sob judice.
C
as contas públicas, independentemente da tomada de contas do ordenador de despesa, em cujo processo serão incluídas as demais despesas processadas em regime especial, não estejam empenhadas no exercício corrente.
D
se verificar que determinada conta pública não foi prestada corretamente, que ocorreu desfalque, desvio de bens ou valores públicos ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
E
em caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.