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Assinale a alternativa correta, tendo em vista a legislação...
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Q2620824
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, tendo em vista a legislação aplicável ao Sistema Administrativo de Controle Interno da administração pública estadual.
A
Ao órgão ou entidade auditada será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
B
Qualquer manifestação, resposta ou documento do órgão ou entidade auditada será encaminhado diretamente ao Diretor de Auditoria Geral.
C
Qualquer manifestação, resposta ou documento do órgão ou entidade auditada conterá referência ao número do processo e será protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), no prazo de 15 dias do recebimento do relatório de auditoria.
D
Para efeitos do decreto que regulamenta o sistema de controle interno no Estado de Santa Catarina, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
E
Depois de apreciadas as manifestações ou os documentos do órgão ou entidade auditada, o processo de auditoria será encaminhado pelo Secretário de Estado da Fazenda ao Tribunal de Contas da União.