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De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal de Contas da União (TCU), a pessoa ...
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Q3203014
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal de Contas da União (TCU), a pessoa jurídica de direito privado, destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública, responde pelos danos causados nessas condições ao erário de forma
A
subsidiária em relação a seus administradores.
B
supletiva e acessória.
C
prioritária e principal.
D
solidária com seus administradores.