Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere que o Tribunal de Contas instaurou uma auditoria...
1
Q3331241
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considere que o Tribunal de Contas instaurou uma auditoria com o objetivo de avaliar as rotinas do setor da Secretaria da Fazenda responsável por apreciar os processos de isenção de ISSQN e IPTU, bem como de imunidades tributárias. Após conversas com os auditores fiscais e avaliação de processos de isenção e imunidade, o setor de auditoria técnica do Tribunal de Contas concluiu que a demora na apreciação dos processos tem feito empresas buscarem a concessão dos benefícios no Poder Judiciário, o que tem aumentado os custos do Município com custas processuais e honorários de sucumbência.
Além disso, tal setor entendeu que a demora na realização desse trabalho é injustificada e precisa ser penalizada com aplicação de multa aos auditores, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, pois a responsabilidade dos servidores públicos, nesse caso, é objetiva. Houve a aplicação de multa, também, por entender o Tribunal de Contas que houve a interpretação errada dos auditores fiscais da legislação que concede isenções.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
o Tribunal de Contas tem a competência para apreciar a legalidade da conduta dos auditores fiscais, mas não a economicidade de suas práticas.
B
o Tribunal de Contas pode aplicar a pena de multa aos auditores fiscais, pois, de fato, a responsabilidade pessoal dos agentes públicos por danos causados ao erário é objetiva.
C
o Tribunal de Contas pode produzir relatórios atestando tecnicamente a existência de irregularidades, mas não pode aplicar sanções aos auditores fiscais, pois a competência constitucional para exercer o controle da Administração Pública está reservada ao Poder Legislativo.
D
o Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade e a legitimidade da ação dos auditores fiscais, mas a aplicação da multa por decisões ou opiniões técnicas dos auditores somente pode acontecer caso comprovado dolo ou erro grosseiro.
E
o Tribunal de Contas deve determinar a aplicação de multa, caso identifique a prática de irregularidade por auditores fiscais, sendo vedada a indicação de prazo para que sejam adotadas providências necessárias para regularizar a situação.