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O controle de mérito na Administração Pública refere-se a:
Avaliar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.
Fiscalizar a eficiência e a eficácia das decisões administrativas.
Julgar a conveniência e a oportunidade dos atos discricionários.
Revisar as decisões judiciais relacionadas aos atos administrativos.


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