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O controle de mérito na Administração Pública refere-se a:

O controle de mérito na Administração Pública refere-se a:


A

Avaliar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.


B

Fiscalizar a eficiência e a eficácia das decisões administrativas.


C

Julgar a conveniência e a oportunidade dos atos discricionários.


D

Revisar as decisões judiciais relacionadas aos atos administrativos.