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O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos...
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Q3419409
Controle da Administração
Assinar prazo para a correção de irregularidades/ilegalidades e sustação de atos e contratos
Teclas de Atalhos
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O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.
C
Certo
E
Errado