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É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este...
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Q3522150
Controle da Administração
Assinar prazo para a correção de irregularidades/ilegalidades e sustação de atos e contratos
Teclas de Atalhos
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Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue os itens seguintes.
É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e à instauração de tomada de contas especial.
C
Certo
E
Errado