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Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade...
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Q3522152
Teclas de Atalhos
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Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue os itens seguintes.
Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que se demonstre que o ato fora praticado de boa-fé.
C
Certo
E
Errado