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Considerando a decisão do STF, ministro Alexandre de...
Considerando a decisão do STF, ministro Alexandre de Moraes, no Recurso Extraordinário 1.264.676 Santa Catarina, de 8 de junho de 2020, onde ficou assentado ser inconstitucional o provimento dos cargos de Diretor do Controle Interno e de Controlador interno por meio de cargo em comissão ou função gratificada, marque a alternativa correta:
A
Órgão Central de Controle Interno (OCCI) ficará vinculado diretamente ao chefe de cada Poder Municipal e será subordinado a todos os demais órgãos da administração pública municipal;
B
jamais poderá haver previsão da criação de seccionais do Órgão Central de Controle Interno (OCCI), ainda que se trate de municípios de maior porte;
C
a criação do Órgão Central de Controle Interno (OCCI) integrante do Sistema de Controle Interno (SCI) ocorrerá por meio de Lei Municipal de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça;
D
a escolha para a chefia do Órgão Central de Controle Interno deve se pautar pelos princípios da moralidade, da eficiência, e da independência funcional, não cabendo aqui a sobreposição do princípio da confiança;