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O sistema de controle interno estabelecido entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será exercido com a finalidade de:
apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta