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Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência para:
O Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A Policia Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
O Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade subsidiária.
O Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária.