No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes. É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

É admitida a convalidação, pela administração pública, do...

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Q3639641

Controle da Administração Sustação de atos

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TRF 6 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2025

É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Certo

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É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com víc...